CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PROVIMENTO DE ACESSO À INTERNET E SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO MULTIMÍDIA

TERMO DE USO xxx

COMETA TELECOMUNICAÇÕES e Serviços LTDA., inscrita no C.N.P.J. sob nº 03.268.852/0001-52, com sede a AVENIDA BORGES LEAL, 1938 -SANTA CLARA - SANTAREM - PA, doravante designada simplesmente CONTRATADA eseu nome, residente à seu endereco - seu bairro - sua cidade - seu estado, CPFxxx, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, celebram o presente contrato de prestação de serviços que se regerá pelas seguintes cláusulas e condições:

 a) CONTRATADA: pessoa jurídica que mediante autorização expedida pela ANATEL presta o SCM;

b) CONTRATANTE: é a pessoa natural ou jurídica que possui vínculo contratual com a CONTRATADA para fruição do SCM, segundo os termos e condições estabelecidas no presente contrato;

c) PROVEDOR: é pessoa jurídica legalmente constituída, detentora do meio físico confinado constituído de equipamentos capazes de fornecer informações multimídia relacionadas, de vídeo e áudio e rotear as solicitações dos usuários do serviço de internet às redes de destino que contém as informações, através da infraestrutura da CONTRATADA, possibilitando o acesso à rede mundial de computadores – internet.

Cláusula Primeira – Do Objeto

Constituem objeto do presente contrato:

1. A prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), pela CONTRATADA ao CONTRATANTE, por meio de rede Wireless (sem fio), em tecnologia “Spread Spectrum” utilizando as radiofrequências de radiação restrita em 902 a 928 GHz, 2.4 GHz a 5.8 GHz a qual o CONTRATANTE obterá acesso à Internet do tipo Banda-Larga.

2. O Serviço de Comunicação Multimídia é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito nacional e internacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço.

Cláusula Segunda – Do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM)

1. O Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) estará disponível 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana, entretanto poderá ser interrompido eventualmente para:

I - manutenções técnicas e/ou operacionais que exijam o desligamento temporário do sistema ou impossibilitem o acesso;

II - casos fortuitos ou força maior;

III - ações de terceiros que impeçam a prestação dos serviços;

IV - falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema da CONTRATANTE;

V - interrupção ou suspensão dos serviços pela concessionária dos serviços de telecomunicações;

VI- ocorrências de falhas no sistema de transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet.

2. A CONTRATADA não se responsabiliza por quaisquer danos e/ou prejuízos decorrentes de interrupções relacionadas aos eventos previstos nos itens acima, ou daqueles em que a CONTRATADA não tenha concorrido exclusivamente para a realização do dano e/ou prejuízo.

3. A velocidade de downloads (receber arquivos) e de uploads (enviar arquivos) ora disponibilizada ao CONTRATANTE será a informada na ficha de adesão anexo a este contrato. A CONTRATADA garante 80% (oitenta por cento) daqueles valores devido às perdas e interferências existentes entre o sistema da CONTRATADA e o equipamento de recepção do CONTRATANTE, como também as configurações de hardware (parte física) e software (parte lógica) do computador onde está instalado o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).

Cláusula Terceira – Cumprindo o disposto pela ANATEL, devem constar do contrato de prestação do serviço com o assinante/CONTRATANTE:

Art. 39. Deve constar do contrato de prestação do serviço com o CONTRATANTE:

I - a descrição do seu objeto;

II - os direitos e obrigações da Prestadora, constantes do Capítulo III deste Título;

III - os direitos e deveres dos Assinantes, constantes do Capítulo V deste Título;

IV - os encargos moratórios aplicáveis ao Assinante;

V - a descrição do sistema de atendimento ao Assinante e o modo de proceder em caso de solicitações ou reclamações;

VI - o número do Centro de Atendimento da Prestadora, a indicação dos endereços para atendimento por correspondência e por meio eletrônico, e os endereços dos Setores de Atendimento da Prestadora, quando existirem, ou a indicação de como o Assinante pode obtê-los;

VII - as hipóteses de rescisão do Contrato de Prestação do SCM e de suspensão dos serviços a pedido ou por inadimplência do Assinante;

VIII - a descrição do procedimento de contestação de débitos;

IX - os critérios para reajuste de preços, cuja periodicidade não pode ser inferior a doze meses, a menos que a lei venha regular a matéria de modo diverso;

X - os prazos para instalação e reparo;

XI - o endereço da Anatel, bem como o endereço eletrônico de sua biblioteca, onde as pessoas poderão encontrar cópia integral deste Regulamento; e,

XII - o telefone da Central de Atendimento da Anatel.

Parágrafo único. Os prazos mencionados no inciso X podem ser alterados mediante solicitação ou conveniência do Assinante.

Art. 40. São parâmetros de qualidade para o SCM, sem prejuízo de outros que venham a ser definidos pela Anatel:

I - fornecimento de sinais respeitando as características estabelecidas na regulamentação;

II - disponibilidade do serviço nos índices contratados;

III - emissão de sinais eletromagnéticos nos níveis estabelecidos em regulamentação;

IV - divulgação de informações aos seus Assinantes, de forma inequívoca, ampla e com antecedência razoável, quanto a alterações de preços e condições de fruição do serviço;

V - rapidez no atendimento às solicitações e reclamações dos Assinantes;

VI - número de reclamações contra a Prestadora; e,

VII - fornecimento das informações necessárias à obtenção dos indicadores de qualidade do serviço, de planta, bem como os econômico-financeiros, de forma a possibilitar a avaliação da qualidade na prestação do serviço.

Cláusula Quarta – São direitos e deveres do CONTRATANTE:

Art. 56. O Assinante do SCM tem direito, sem prejuízo do disposto na legislação aplicável:

I - ao acesso ao serviço, dentro dos padrões de qualidade estabelecidos na regulamentação e conforme as condições ofertadas e contratadas;

II - à liberdade de escolha da Prestadora;

III - ao tratamento não discriminatório quanto às condições de acesso e fruição do serviço;

IV - à informação adequada sobre seus direitos e acerca das condições de prestação do serviço, em suas várias aplicações, facilidades adicionais contratadas e respectivos preços;

V - à inviolabilidade e ao segredo de sua comunicação, respeitadas as hipóteses e condições constitucionais e legais de quebra de sigilo de telecomunicações;

VI - ao conhecimento prévio de toda e qualquer alteração nas condições de prestação do serviço que lhe atinja direta ou indiretamente;

VII - à suspensão do serviço prestado ou à rescisão do contrato de prestação do serviço, a qualquer tempo e sem ônus, ressalvadas as contratações com prazo de permanência, conforme previsto no art. 70 deste Regulamento;

VIII - a não suspensão do serviço sem sua solicitação, ressalvada a hipótese de débito diretamente decorrente de sua utilização ou por descumprimento de deveres constantes do art. 4º da Lei nº 9.472, de 1997;

IX - ao prévio conhecimento das condições de suspensão do serviço;

X - ao respeito de sua privacidade nos documentos de cobrança e na utilização de seus dados pessoais pela Prestadora;

XI - à resposta eficaz e tempestiva às suas reclamações, pela Prestadora;

XII - ao encaminhamento de reclamações ou representações contra a Prestadora, junto à Anatel ou aos organismos de defesa do consumidor;

XIII - à reparação pelos danos causados pela violação dos seus direitos;

XIV - à substituição do seu código de acesso, se for o caso, nos termos da regulamentação;

XV - a não ser obrigado ou induzido a adquirir bens ou equipamentos que não sejam de seu interesse, bem como a não ser compelido a se submeter a qualquer condição, salvo diante de questão de ordem técnica, para recebimento do serviço, nos termos da regulamentação;

XVI - a ter restabelecida a integridade dos direitos relativos à prestação dos serviços, a partir da purgação da mora, ou de acordo celebrado com a Prestadora, com a imediata exclusão de informação de inadimplência sobre ele anotada;

XVII - a ter bloqueado, temporária ou permanentemente, parcial ou totalmente, o acesso a comodidades ou utilidades solicitadas;

XVIII - à continuidade do serviço pelo prazo contratual;

XIX - ao recebimento de documento de cobrança com discriminação dos valores cobrados; e,

XX - ao acesso, por meio eletrônico, correspondência ou pessoalmente, a seu critério e sem qualquer ônus,ao conteúdo das gravações das chamadas por ele efetuadas ao Centro de Atendimento ao usuário da Prestadora, em até dez dias.

Art. 57. Constituem deveres dos Assinantes:

I - utilizar adequadamente o serviço, os equipamentos e as redes de telecomunicações;

II - preservar os bens da Prestadora e aqueles voltados à utilização do público em geral;

III - efetuar o pagamento referente à prestação do serviço, observadas as disposições deste Regulamento;

IV - providenciar local adequado e infraestrutura necessária à correta instalação e funcionamento de equipamentos da Prestadora, quando for o caso;

V - somente conectar à rede da Prestadora terminais que possuam certificação expedida ou aceita pela Anatel;

VI - levar ao conhecimento do Poder Público e da Prestadora as irregularidades de que tenha conhecimento referente à prestação do SCM; e,

VII - indenizar a Prestadora por todo e qualquer dano ou prejuízo a que der causa, por infringência de disposição legal, regulamentar ou contratual, independentemente de qualquer outra sanção.

Art. 58. Os direitos e deveres previstos neste Regulamento não excluem outro previsto na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, noDecreto nº 6.523, de 31 de julho de 2008, na regulamentação aplicável e nos contratos de prestação firmados com os Assinantes do SCM. 

Cláusula Quinta – São direitos da CONTRATADA:

Art. 41. Constituem direitos da CONTRATADA, além dos previstos na Lei nº 9.472, de 1997, na regulamentação pertinente e os discriminados no Termo de Autorização para prestação do serviço:

I - empregar equipamentos e infraestrutura que não lhe pertençam; e,

II - contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço.

§ 1º A CONTRATADA, em qualquer caso, continua responsável perante a Anatel e os CONTRATANTES pela prestação e execução do serviço.

§ 2º As relações entre a Prestadora e os terceiros são regidas pelo direito privado, não se estabelecendo qualquer relação jurídica entre os terceiros e a Anatel.

Art. 42. Quando uma Prestadora contratar a utilização de recursos integrantes da rede de outra Prestadora de SCM ou de Prestadoras de qualquer outro serviço de telecomunicação de interesse coletivo para a constituição de sua própria rede, caracterizar-se-á a situação de exploração industrial.

Parágrafo único. Os recursos contratados em regime de exploração industrial são considerados parte da rede da Prestadora contratante.

Art. 43. A prestadora deve manter um centro de atendimento para seus assinantes, com discagem direta gratuita, mediante chamada de terminal fixou ou móvel, durante vinte e quatro horas por dia, sete dias por semana.

Parágrafo único. O acesso telefônico para os Assinantes ao Centro de Atendimento da Prestadora de Pequeno Porte deve estar acessível, mediante chamada de terminal fixo ou móvel, sem custo para o Assinante, no mínimo no período compreendido entre oito e vinte horas, nos dias úteis.

Art. 44. A Prestadora deve tornar disponível ao Assinante, previamente à contratação, informações relativas a preços e condições de fruição do serviço, entre as quais os motivos que possam degradar a velocidade contratada.

Art. 45. A Prestadora não pode impedir, por contrato ou por qualquer outro meio, que o Assinante seja servido por outras redes ou serviços de telecomunicações.

Art. 46. Em caso de interrupção ou degradação da qualidade do serviço, a Prestadora deve descontar da assinatura o valor proporcional ao número de horas ou fração superior a trinta minutos.

§ 1º A necessidade de interrupção ou degradação do serviço por motivo de manutenção, ampliação da rede ou similares deve ser amplamente comunicada aos Assinantes que serão afetados, com antecedência mínima de uma semana, devendo ser concedido abatimento na assinatura à razão de um trinta avos por dia ou fração superior a quatro horas.

§ 2º O desconto deverá ser efetuado no próximo documento de cobrança em aberto ou outro meio indicado pelo Assinante.

§ 3º Qualquer interrupção ou degradação do serviço deve ser comunicada à Anatel, no prazo máximo de vinte e quatro horas, com uma exposição dos motivos que a provocaram e as ações desenvolvidas para a normalização do serviço e para a prevenção de novas interrupções.

§ 4º A comunicação prevista no § 3º deve ser reiterada por meio de sistema interativo disponibilizado pela Agência.

Art. 47. Sem prejuízo do disposto na legislação aplicável, as Prestadoras de SCM têm a obrigação de:

I - prestar serviço adequado na forma prevista na regulamentação;

II - apresentar à Anatel, na forma e periodicidade estabelecidas na regulamentação e sempre que regularmente intimada, por meio de sistema interativo disponibilizado pela Agência, todos os dados e informações que lhe sejam solicitados referentes ao serviço, inclusive informações técnico-operacionais e econômico-financeiras, em particular as relativas ao número de Assinantes, à área de cobertura e aos valores aferidos pela Prestadora em relação aos parâmetros e indicadores de qualidade;

III - cumprir e fazer cumprir este Regulamento e as demais normas editadas pela Anatel;

IV - utilizar somente equipamentos cuja certificação seja expedida ou aceita pela Anatel;

V - permitir, aos agentes de fiscalização da Anatel, livre acesso, em qualquer época, às obras, às instalações, aos equipamentos e documentos relacionados à prestação do SCM, inclusive registros contábeis, mantido o sigilo estabelecido em lei;

VI - enviar ao Assinante, por qualquer meio, cópia do Contrato de Prestação do SCM e do Plano de Serviço contratado;

VII - observadas as condições técnicas e capacidades disponíveis nas redes das Prestadoras, não recusar o atendimento a pessoas cujas dependências estejam localizadas na Área de Prestação do Serviço, nem impor condições discriminatórias, salvo nos casos em que a pessoa se encontrar em área geográfica ainda não atendida pela rede;

VIII - tornar disponíveis ao Assinante, com antecedência mínima de trinta dias, informações relativas a alterações de preços e condições de fruição do serviço, entre as quais modificações quanto à velocidade e ao Plano de serviço contratados;

IX - tornar disponíveis ao Assinante informações sobre características e especificações técnicas dos terminais, necessárias à conexão dos mesmos à sua rede, sendo vedada a recusa à conexão de equipamentos sem fundamento técnica comprovada;

X - prestar esclarecimentos ao Assinante, de pronto e livre de ônus, face a suas reclamações relativas à fruição dos serviços;

XI - observar os parâmetros de qualidade estabelecidos na regulamentação e no contrato celebrado com o Assinante, pertinentes à prestação do serviço e à operação da rede;

XII - observar as leis e normas técnicas relativas à construção e utilização de infraestruturas;

XIII - manter atualizados, junto à Anatel, os dados cadastrais de endereço, identificação dos diretores e responsáveis e composição acionária quando for o caso.

XIV-manter as condições subjetivas, aferidas pela Anatel, durante todo o período de exploração do serviço;

XV - manter a disposição da Anatel e do Assinante os registros das reclamações, solicitações de serviços e pedidos de rescisão por um período mínimo de dois anos após solução desses e, sempre que solicitada pela Anatel ou pelo Assinante, tornar disponível o acesso de seu registro, sem ônus para o interessado.

Parágrafo único. As Prestadoras devem proporcionar meios para que o conteúdo do contrato de prestação do serviço e do Plano de Serviço seja acessível aos portadores de deficiência visual.

Art. 48. A Prestadora deve providenciar os meios eletrônicos e sistemas necessários para o acesso da Agência, sem ônus, em tempo real, a todos os registros relacionados às reclamações, solicitações de serviços e pedidos de rescisão e de informação, na forma adequada à fiscalização da prestação do serviço.

Art. 49. A Prestadora que não se enquadre na definição do inciso XIV do art. 4º deste Regulamento deve receber reclamações, solicitações de serviços e pedidos de informação dos Assinantes do serviço e respondê-los ou solucioná-los também por meio da internet.

Art. 50. A Prestadora deve manter gravação das chamadas efetuadas por Assinantes ao Centro de Atendimento pelo prazo mínimo de cento e oitenta dias, contados a partir da data da realização da chamada.

Parágrafo único. A Prestadora de Pequeno Porte deve manter a gravação a que se refere o caput pelo prazo mínimo de noventa dias.

Art. 51. Diante de situação concreta ou de reclamação fundamentada sobre abuso de preço, imposição de condições contratuais abusivas, tratamento discriminatório ou práticas tendentes a eliminar deslealmente a competição, a Anatel pode, após análise, determinar a implementação das medidas cabíveis, sem prejuízo de o reclamante representar o caso perante outros órgãos governamentais competentes.

Art. 52. A Prestadora deve zelar pelo sigilo inerente aos serviços de telecomunicações e pela confidencialidade dos dados, inclusive registros de conexão, e informações do Assinante, empregando todos os meios e tecnologia necessários para tanto.

Parágrafo único. A Prestadora deve tornar disponíveis os dados referentes à suspensão de sigilo de telecomunicações às autoridades que, na forma da lei, tenham competência para requisitar essas informações.

Art. 53. A Prestadora deve manter os dados cadastrais e os Registros de Conexão de seus Assinantes pelo prazo mínimo de um ano.

Art. 54. Na contratação de serviços e na aquisição de equipamentos e materiais vinculados ao SCM, a Prestadora se obriga a considerar ofertas de fornecedores independentes, inclusive os nacionais, e basear suas decisões, com respeito às diversas ofertas apresentadas, no cumprimento de critérios objetivos de preço, condições de entrega e especificações técnicas estabelecidas na regulamentação pertinente.

Parágrafo único. Na contratação de que trata o caput deste artigo, aplicam-se os procedimentos do Regulamento sobre Procedimentos de Contratação de Serviços e Aquisição de Equipamentos ou Materiais pelas Prestadoras de Serviços de Telecomunicações, aprovado pelaResolução nº 155, de 16 de agosto de 1999, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 421, de 2 de dezembro de 2005.

Art. 55. A Prestadora, no desenvolvimento das atividades de telecomunicações, deve observar os instrumentos normativos estabelecidos pelos órgãos competentes com vista à segurança e proteção ao meio ambiente.

Cláusula Sexta – Da Inadimplência

1. Após 05 (cinco) dias de atraso na mensalidade, a CONTRATADA se reserva ao direito de BLOQUEAR a utilização do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) pelo período que persistir a mora, sem prejuízo da cobrança dos valores devidos.

2. O ASSINANTE/CONTRATANTE, com mensalidade vencida, receberá aviso fonado, por escrito vias CORREIOS ou E-Mail (correio eletrônico) em até 01(um) dias após o vencimento da mensalidade, comunicando do débito em aberto e do bloqueio parcial do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) previsto para a data informada no aviso, por motivo de inadimplência.

3. Efetivado o pagamento na rede bancária, a reativação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) ocorrerá em até 24 (vinte e quatro) horas após a comunicação do órgão arrecadador à CONTRATANTE.

4. Efetivado o pagamento no escritório comercial da CONTRATANTE ou agente autorizado pela CONTRATANTE, a reativação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) ocorrerá em até 06 (seis) horas após o pagamento.

5. Permanecendo a mensalidade em atraso por mais de 30 (TRINTA) dias, o CONTRATANTE receberá aviso de cobrança alertando para a possibilidade de inclusão do seu nome nos cadastros de proteção ao crédito (SPC, DPC, SERASA, etc), execução legal e rescisão do contrato de prestação de serviço entre a CONTRATADA e o CONTRATANTE.

6. Transcorrido 60 (sessenta) dias de bloqueio parcial por motivo de inadimplência e permanecendo o CONTRATANTE inadimplente, a CONTRATADA poderá rescindir o contrato de prestação de serviço sem prejuízo do recebimento dos valores devidos.

7. A reativação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), cancelado por inadimplência, ficará condicionado ao pagamento de eventuais débitos em aberto com a CONTRATANTE, assim como de nova taxa de adesão, bem como à existência de condições técnicas no endereço indicado pelo CONTRATANTE.

Cláusula Sétima – Da Vigência

Parágrafo único. O presente contrato vigorará por tempo indeterminado, tornando-se vigente a partir da aceitação expressa do CONTRATANTE, efetivada por meio da assinatura neste contrato e na ficha de adesão.

Cláusula Oitava – Dos Preços

1. A CONTRATANTE pagará mensalmente à CONTRATADA o valor conforme especificado no termo de adesão referente ao serviço objeto do contrato.

2. A conta do serviço prestado pela CONTRATADA estará à disposição do CONTRATANTE em local previamente indicado, com no mínimo 03 (Três) dias de antecedência da data de vencimento, através de boleto bancário, caso o CONTRATANTE não receba o boleto até o vencimento poderá imprimir a 2ª via pela página da empresa ou pagar na Loja.

3. Caso a conta não seja entregue ou disponibilizada no site da empresa no prazo acima determinado, o seu vencimento será postergado pelo mesmo número de dias de atraso.

4. O Não pagamento da mesma em seu vencimento sujeita a CONTRATANTE, independentemente de notificação ou interpelação judicial ou extrajudicial, às seguintes sanções: a) Suspensão da prestação dos serviços objetos deste contrato sem prévio aviso. b) Multa e juros de mora, conforme permitido por lei.

5. O restabelecimento da prestação dos serviços para a CONTRATANTE fica condicionando ao pagamento de todos os débitos existentes.

6. Os valores deste contrato poderão ser reajustados com aviso prévio da CONTRATADA no prazo mínimo de 30 dias de antecedência do próximo vencimento e depois de respeitado o período mínimo de 180 dias de contrato.

7. No caso de impossibilidade do débito das mensalidades de Débito em Conta Corrente, E-PlayNet reserva-se ao direito de emitir contra a CONTRATANTE um boleto para cobrança dos serviços prestados; junto ao boleto será incluída taxa referente às despesas de manuseio e envio do mesmo.

Cláusula Nona – Forma e Local de Pagamento

1. Os valores referentes ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) deverão ser pagos pelo CONTRATANTE à CONTRATADA mensalmente, nas opções de datas pré-definidas pela CONTRATADA e indicada na ficha de adesão, no local onde a mesma indicar.

2. Os boletos referentes às mensalidades estão disponiveis para impressão na pagina da contratada no endereço www.cometatelecom.net e também serão enviados via CORREIOS, E-MAIL (correio eletrônico) ou entregues pessoalmente por funcionários da CONTRATADA no endereço onde estiver instalado o Serviço de Comunicação Multimídia (SCM). É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE, observar sua caixa de E-mail (CORREIO ELETRONICO) quanto à entrega do boleto de mensalidade e ocorrendo do não recebimento até (no máximo) 05 (cinco) dias antes do vencimento cabe ao CONTRATANTE entrar em contato com a CONTRATADA e solicitar a emissão de 2ª via do boleto de mensalidade, poderá ser impresso na pagina da contratada www.cometatelecom.net.

3. O não recebimento do boleto de mensalidade na data correta para seu pagamento não condiciona o CONTRATANTE a requerer desconto na mensalidade por possíveis pagamentos em atraso e consequentemente ao pagamento de multa por atraso e mora diária.

 Cláusula Décima – Disposições Gerais e Segurança

I- Disposições Gerais

1. O Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) contratado é para uso privativo e exclusivo do CONTRATANTE e destina-se tão somente ao uso dentro da sua residência.

2. É expressamente proibida a cessão ou a sublocação a terceiros do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), no todo ou em parte, a título gratuito ou oneroso.

 3. O uso compartilhado do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) não é admitido, sendo motivo para o cancelamento deste contrato e suspensão do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).

4. A CONTRATADA poderá suspender a prestação do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) cuja utilização caracterize descumprimento das condições contratuais estabelecidas entre as partes, independentemente de qualquer procedimento judicial e sem prejuízo da cobrança dos valores devidos à CONTRATADA.

 5. A CONTRATADA não se responsabiliza por atos de terceiros contra o CONTRATANTE, que possam resultar em perda de dados, danos a equipamentos e sistemas, ou prejuízos quaisquer, originados de ações de natureza inidônea, intempestiva ou ilegal.

6. Inexiste qualquer responsabilidade da CONTRATADA, seja ela legal ou administrativa, em qualquer nível ou situação, pela utilização indevida, ofensiva, antiética, imoral ou ilegal contida em mensagens ou manifestações que possam vir a ser efetuadas pelo CONTRATANTE através do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM) ora disponibilizado, respondendo ele (CONTRATANTE), integral e individualmente, por eventuais danos materiais ou morais e prejuízos causados a terceiros, ou por infração à regulamentação legal cabível e aplicável ao caso.

7. Os entendimentos mantidos pelas partes deverão ser sempre por escrito, ressalvados os casos determinados pela urgência, cujos entendimentos verbais deverão ser confirmados posteriormente, por escrito, dentro das 72 (setenta e duas) horas úteis seguintes.

 8. No período de vigência do contrato, a CONTRATADA, de comum acordo com o CONTRATANTE, terá acesso às dependências do CONTRATANTE E exclusivamente onde estejam instalados os EQUIPAMENTOS, com acompanhamento do CONTRATANTE, como forma de preservação das condições contratuais, da qualidade e do funcionamento do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).

9. Entende e aceita desde já o CONTRATANTE que o não cumprimento da obrigação de garantir Largura de Banda (velocidade contratada) e disponibilidade de acesso é plenamente compensado pela concessão de crédito ou desconto em fatura de serviços de telecomunicações ou mensalidades posteriores, não sendo cabível por nenhuma razão de fato ou de direito qualquer pleito adicional de caráter compensatório ou indenizatório.

10. Eventual incorreção no valor da mensalidade cobrado no boleto de mensalidade ou fatura de serviços de telecomunicações deverá ser contestada pelo ASSINANTE, por escrito, em até 5 (cinco) dias úteis do seu recebimento. Caso a contestação seja procedente, o prazo de vencimento da mensalidade indicada será postergado pelos dias correspondentes ao período despendido na correção. Caso a contestação seja improcedente, a mensalidade deverá ser paga com multa e juros correspondentes ao período de atraso.

11. Mediante requisição do CONTRATANTE a CONTRATADA poderá prestar serviços adicionais ao Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), tais como mudança de endereço, mudança de instalação interna dos equipamentos, alteração de velocidade entre outros serviços adicionais. Tais serviços adicionais serão cobrados do CONTRATANTE pelos valores vigentes à época, e que serão devidamente informados pela CONTRATADA.

12. Nas relações envolvendo assinante pessoa jurídica, a CONTRATANTE não responderá por perdas e danos, lucros cessantes, dano emergente ou insucessos comerciais advindos de falhas havidas no serviço objeto deste Contrato, conforme disposição estatuída na parte final do artigo 51, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

II- Segurança

1. Antivírus - É de extrema importância o uso de um bom software Antivírus quando se está conectado à Internet, fazendo downloads, trocando e-mails e arquivos. É essencial que este software seja atualizado regularmente, visando estar protegido contra os novos vírus que surgem a cada segundo. Previna-se, adquirindo e instalando um bom Antivírus em seu computador, mantendo-o sempre ativado e atualizado. A CONTRATADA não se responsabiliza pela prevenção de vírus e perda de dados de seu computador pessoal.

2. Firewall Pessoal - É muito importante o uso de um bom software de Firewall em seu computador, quando conectado à Internet. Embora nossa rede tenha uma ótima proteção externa através de IP "Mascarado", ainda temos um pequeno risco. Então, previna-se contra uma invasão de hacker, instalando e ativando um bom firewall em sua máquina. A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais invasões em seu computador pessoal, provenientes do não cumprimento desta norma.

3. Compartilhamento de Diretórios do Windows - Tanto em acesso discada convencional quanto em acesso banda larga, mantenha sempre DESABILITADO o compartilhamento de diretórios e impressoras do Windows.

 4. "IP Mascarado x IP Válido" - Em nossa rede, utilizamos à técnica de IP "Mascarado", protegendo seu computador contra qualquer ataque de hacker externo via IP. Este IP Mascarado (192.168.x.x) é "invisível" para a Internet Mundial, ou seja, você enxergará toda a Internet, mas ninguém na Internet enxergará seu computador. É muito mais segura que uma conexão discada normal. Nunca forneça o Endereço IP do seu computador a terceiros.

 5. Praticamente todas as funções da Internet funcionam em nossa rede (Troca de e-mails, Chat, MIRC, ICQ, Jogos on-line, Músicas e vídeos - via Mídiaplayer ou Realplayer, Shockwave, Flash, etc...), com exceção de algumas poucas aplicações que dependem de um IP válido (IP real) em ambas as pontas da conexão, como Netmeeting e alguns poucos jogos online, mais especificamente os jogos da empresa Blizzard.

Cláusula Décima Primeira – Da desistência

1. O CONTRATANTE poderá rescindido Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), hora especificado na ficha de adesão e devidamente aceito nesta data, mediante assinatura deste contrato de adesão, no prazo de 07 (sete) dias, estipulados pelo Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 49, parágrafo único.

2. A mencionada desistência deverá ser realizada através do próprio ASSINANTE no escritório comercial da CONTRATANTE mediante assinatura de termo de desistência.

3. Caso o ASSINANTE desista do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), sem motivo relevante, e fora do prazo legal previsto no Código de Defesa do Consumidor e especificado no item 1, deverá arcar com 20% (vinte por cento) do valor da primeira mensalidade paga, a título de indenização, por danos materiais e despesas operacionais.

4. Em caso de reembolso ou recompra do equipamento de recepção ou parte dele, adquirido pelo CONTRATANTE como condição para a fruição do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), dentro do prazo legal para desistência, haverá desconto de 20% (vinte por cento) do valor total do equipamento de recepção a titulo de taxa de instalação e despesas operacionais com a instalação.

Cláusula Décima Segunda – Da Extinção Contratual

A CONTRATADA e o CONTRATANTE têm garantida a faculdade de terminar este contrato de adesão unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de justificativa. Neste sentido, qualquer uma das partes poderá comunicar à outra a sua decisão de considerar finalizado o presente contrato informando a data em que deverá se encerrar a efetiva prestação dos serviços.

Cláusula Décima Terceira – Do foro e da aceitação

1. As Partes elegem o foro de comarca da cidade de Santarém Estado do Pará, como o único competente para dirimir eventuais questões resultantes da interpretação ou execução do presente contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

2. E por estarem de pleno acordo com as condições supramencionadas neste contrato, assinam o em duas vias de igual teor e forma.

SANTAREM, Domingo, 09 de Dezembro de 2018

 

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Cometa Telecomunicações e Serviços Ltda.          seu nome